![Saiba quais são as condições para ter direito à troca e ao arrependimento — Ministério da Justiça e Segurança Pública Saiba quais são as condições para ter direito à troca e ao arrependimento — Ministério da Justiça e Segurança Pública](https://www.justica.gov.br/news/direitos-a-troca-de-produtos-e-de-arrependimento-comecam-na-escolha-do-fornecedor/08_29_departamentodeprotecaoedefesadoconsumidor-2.png)
Saiba quais são as condições para ter direito à troca e ao arrependimento — Ministério da Justiça e Segurança Pública
![Consumidor tem direito a devolução em dobro por cobrança de dívida já quitada ou indevida - Iara Schneider Consumidor tem direito a devolução em dobro por cobrança de dívida já quitada ou indevida - Iara Schneider](https://www.iaraschneider.com.br/App/Assets/img/content/309/dividas.jpg)
Consumidor tem direito a devolução em dobro por cobrança de dívida já quitada ou indevida - Iara Schneider
![DIREITO A DEVOLUÇÃO – É devida a restituição de PIS e Cofins recolhidos a mais, decide STF – Partnership Kreston DIREITO A DEVOLUÇÃO – É devida a restituição de PIS e Cofins recolhidos a mais, decide STF – Partnership Kreston](https://krestonpartnership.com.br/wp-content/uploads/2020/07/Direito-a-devolu%C3%A7%C3%A3o-Blog.png)
DIREITO A DEVOLUÇÃO – É devida a restituição de PIS e Cofins recolhidos a mais, decide STF – Partnership Kreston
![Consumidor tem direito a devolução de dinheiro em dobro - BUERGER, LASZUK & CLAUDINO ADVOGADOS ASSOCIADOS Consumidor tem direito a devolução de dinheiro em dobro - BUERGER, LASZUK & CLAUDINO ADVOGADOS ASSOCIADOS](http://www.blcladvogados.adv.br/wp-content/uploads/27-Site.jpg)