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Estudo dos artigos 130, 131 e 132 do Código Penal Brasileiro
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Relatório Anual de Atividades 2010 – IBCCRIM – INSTITUTO BRASILEIRO DE  CIÊNCIAS CRIMINAIS
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REPÛBLICA DE ANGOLA TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ACÔRDÂO N.0 384/2016 PROCESSO N  .. 0 491-D/2015 Recurso Extraordinario de Inconst
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Revogação da Prisão Preventiva - Docsity
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Codigo penal-comentado-2012-fernando-capez
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Nonimputability: a study on inmates at Instituto Psiquiátrico Forense  Maurício Cardoso
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA  DE RIBEIRÃO PRETO/SP. Walter Salchicha , 45 an
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QUEIXA - CRIME - PEÇA - 2º SEMESTRE - 2013 - QUEIXA CRIME - INQUÉRITO  POLICIAL - Docsity
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Relatório Anual de Atividades 2010 – IBCCRIM – INSTITUTO BRASILEIRO DE  CIÊNCIAS CRIMINAIS
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Modificações no Código Penal pelo “Pacote Anticrime”, através da Lei  13.964/2019: Análise das Inovações Relativas ao art. 25, CP.
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As novas majorantes do crime de roubo introduzidas pelo pacote anticrime  Lei nº. 13.964/2019 - Comentários ao novo §2º, VII e §2ºB do art. 157 do  Código Penal - AMDEPOL/SINDEPO
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